Portaria que define Carga Horária até 66 semanais

Dúvidas e soluções a respeito do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e da FCES

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Rosemeire
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Portaria que define Carga Horária até 66 semanais

Mensagem por Rosemeire » Qui Out 28, 2010 9:59 am

Com a advertencia da CH maior que 66 horas, muitos profissionais estão questionando qual é a PT que define isto.
Existe alguma PT, resolução, artigo, etc. que "proíbe" o profissional da Saúde trabalhar mais de 66 horas semanais???
O Estabelecimento pode negar-se à realizar a admissão, se o profissional ultrapassar esta carga horária?
Alguém pode ajudar?

Grata.


Rosemeire
Guarulhos/SP

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