PORTARIA Nº 1.721, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

[PATRICIA TEIXEIRA]

PORTARIA Nº 1.721, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
Legislações - GM
Ter, 14 de Agosto de 2012 00:00
PORTARIA Nº 1.721, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-RAPS, relativos ao PI RSM - REDE DE SAÚDE MENTAL); e
Considerando a Portaria nº 746/SAS/MS, de 3 de agosto 2012, que habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 5.248.665,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná e São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência julho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO TIPO VALOR ANUAL
CE 231220 Santa Quitéria Municipal CAPS I 339.660,00
CE 230740 Jucás Municipal CAPS I 339.660,00
PB 250160 Barra de Santa Rosa Estadual CAPS I 339.660,00
PE 260790 Jaboatão do Guararapes Municipal CAPSi 385.560,00
PE 261360 São José do Egito Municipal CAPS I 339.660,00
PE 260760 Itamaracá Municipal CAPS I 339.660,00
PE 261330 São Joaquim do Monte Municipal CAPS I 339.660,00
PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe Municipal CAPS II 397.035,00
PE 261370 São Lourenço da Mata Municipal CAPS II 397.035,00
PI 220390 Floriano Municipal CAPSad III 339.660,00
PR 410940 Guarapuava Estadual CAPSad 477.360,00
PR 412440 Santo Antônio do Sudoeste Municipal CAPS I 339.660,00
PR 412060 Prudentópolis Estadual CAPSad 477.360,00
SP 355620 Valinhos Municipal CAPS II 397.035,00
TOTAL 5.248.665,00