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Bom dia!

Conforme portaria Nº 257, de 12 de março de 2013, a partir da competência junho os seguintes campos seriam de preenchimento obrigatório:
I - tipo de logradouro, II - CEP, III -endereço, IV -número e VI - bairro.
Foram incluídos também os seguintes campos: VII - DDD do telefone de contato; VIII - nº do telefone de contato; e XIX - e-mail para contato.

O artigo 4º diz o seguinte:

Art. 4º O layout de banco de dados e formulários relativos aos sistemas APAC, BPA e RAAS, estarão disponíveis no endereço eletrônico http://sia.datasus.gov.br, com as alterações instituídas por esta Portaria.

Foi disponibilizado no site um formulário de BPA-I datado de 06/05/2013, porém, não contempla as alterações instituídas pela referida portaria.

Se alguém puder disponibilizar um modelo deste formulário já com estes campos de preenchimento obrigatório, eu agradeço.
E-mail: mariocruz@ses.mt.gov.br

Teria algum problema legal, ou algo tipo de direitos autorais, modificar o formulário do BPA-I, disponível no site do SIA? Pois apesar de estar em formato PDF, é possível importar e editar em programas de desenho vetorial. Mas gostaria de saber se é permitido fazer isso.

Bom dia, Carlos!

Até poderíamos criar um formulário, mas acho que se nós temos que cumprir os prazos e determinações do MS, a CGSI também tem que cumprir com sua parte disponibilizando o formulário adequado, no prazo determinado pela portaria.

Bom dia Ewerton,

Concordo inteiramente com você, cada um deve cumprir suas tarefas, mas tem horas que fica difícil ficar só na espera. O mês de junho já está bem próximo e até agora os formulários não foram atualizados e os prestadores estão procurando por esta atualização, estão tentando se adequar, lembrando ainda que muitos não tem um sistema próprio e nestes casos o formulário atualizado se faz mais necessário ainda para captação dos dados.

Aqui no município nós não temos sistema próprio, utilizamos os sistemas e formulários disponibilizados pelo MS.
Já mandei e-mail para a CGSI, mas não recebi respostas.
Creio que deva existir a obrigatoriedade somente quando adequarem o formulário, cumprindo assim o disposto na portaria.