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Prezados,

Publicada a Portaria nº 53, de 16 de Janeiro de 2013, que estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Acesse o link:

http://portalsaude.saude.gov.br/portals ... lacao.html

Atenciosamente,
Equipe responsável pelo SIOPS
Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento/SE/MS
Esplanada dos Ministérios - Bloco G - Anexo B - Sala 472
Brasília - DF Cep: 70.058-900 Tel. (61) 3315-3172/ 3173/ 3175/ 3175/ 2823/ 2901

Gostaria de um comentário oficial sobre o artigo 25, incisos I e II. Qual o prazo final que essa portaria determina para envio do SIOPS? 30 dias após 30 de janeiro? Ou seja, 2 de março? O texto fala em "notificação automática" no inciso II, mas no inciso I não usa esse mesmo termo, o que dificulta a interpretação. Por favor, um parecer oficial sobre isso.