Publicado o Decreto Nº 7.827 / 2012
Enviado: Sex Out 26, 2012 8:56 am
Prezados,
Publicado o Decreto Nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos e dispõe sobre de suspensão de transferências voluntarias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de ASPS que trata a Lei Complementar nº 141/2012.
Acesse o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... /D7827.htm
Atenciosamente,
Equipe responsável pelo SIOPS
Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento/SE/MS
Esplanada dos Ministérios - Bloco G - Anexo B - Sala 472
Brasília - DF Cep: 70.058-900 Tel. (61) 3315-2823/ 2901/ 3172/ 3173/ 3175/ 3176
Publicado o Decreto Nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos e dispõe sobre de suspensão de transferências voluntarias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de ASPS que trata a Lei Complementar nº 141/2012.
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